Legislação Ambiental: Para que serve?

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Saiba mais sobre legislação ambiental

Legislação Ambiental: Para que serve? – A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.

O início

Antes do ano de 1973, ações voltadas para a preservação do meio ambiente não eram consideradas importantes, e não recebiam muita atenção governamental. Nesse ano, porém, foi criada a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA). Ela tinha o propósito de estabelecer uma legislação ambiental brasileira e tratar de assuntos ambientais.

A partir desse ano, as regulamentações foram sendo estabelecidas e exigidas pelo governo. Diversos setores da sociedade receberam regulamentação: o setor das indústrias, o setor de planejamento territorial, e muitos outros.

As principais leis ambientais brasileiras

Meio Ambiente

Uma das leis que protegem o meio ambiente é a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Número 6.938 de 17/01/1981), que estabeleceu que, a pessoa que causou a poluição ambiental, tem a obrigação de indenizar todas as consequências de suas ações. Não importando se foi o culpado direto ou não, ela precisa pagar o valor que vai desfazer na medida do possível o dano ambiental causado.

Água

Para proteção dos corpos de água brasileiros, existe a Lei de Recursos Hídricos (Número 9.433 de 08/01/1997.) Criou a Política Nacional de Recursos Hídricos, como também o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Essa lei estabelece que a água é um recurso finito, que possui valor econômico e que tem muitas funções (consumo, transporte, energia.)

Florestas

Já no quesito de preservação das florestas nacionais, foi criado o Novo Código Florestal Brasileiro (Número 12.651 de 25/05/2012.) Trata sobre a preservação das vegetações nativas do país.

Civil

A Lei da Ação Civil Pública (Número 7.347 de 24/07/1985) aborda atos civis públicos, que sejam do âmbito de responsabilidade por ações prejudiciais ao meio ambiente.

Um dos serviços que a Brasil Coleta oferece é o de Consultoria Ambiental Estratégica. Tem como propósito orientar clientes na obtenção de licenças, certificações e autorizações exigidas pelos órgãos ambientais.

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